Emendas
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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008/2025
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27/01/2025 | Emendas |
Normas e Orientações sobre Emendas da Saúde – Terceiro Setor | Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre o Município de Maragogi/AL e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para o regime de prestação de contas, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. | Visualizar |
