PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Município de Maragogi informa que o presente ambiente foi estruturado em atendimento às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas na ADPF nº 854/STF e na Resolução Normativa TCE-AL nº 5/2025.
O sistema encontra-se em fase de alimentação e consolidação de dados, estando condicionado ao fluxo de informações.
As informações relativas às emendas parlamentares serão devidamente cadastradas e disponibilizadas neste ambiente, em observância aos princípios da publicidade, transparência e controle social.

O presente cadastro aguarda a aprovação e disponibilização do respectivo Plano de Trabalho, ocasião em que serão detalhadas as informações necessárias à execução da emenda parlamentar, incluindo, quando cabível: valor da emenda, descrição detalhada do gasto aprovado, ação governamental, projeto ou atividade a ser executada e sua finalidade específica, cronograma de execução, metas a serem alcançadas, prazo previsto para implementação, bem como datas estimadas de início e término, inclusive eventuais fases ou etapas intermediárias, conforme previsto em instrumentos jurídicos como convênios ou similares.

A localidade beneficiada (município, bairro ou região) será igualmente identificada no Objeto da Emenda, de acordo com o conteúdo aprovado no Plano de Trabalho, em atendimento às exigências de transparência e rastreabilidade.