PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão da administração financeira e contábil do Município, responsável pela a execução da política econômico-financeira, administração tributária e Fiscal do Município, acompanhar a arrecadação da receita orçamentária e extraorçamentária, desempenhar ações referentes aos cadastros mobiliários e imobiliários, efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro, programar desembolsos financeiros relativos as despesas a pagar mensalmente, movimentar todas as contas bancárias do município, gerenciar as disponibilidades financeiras, preparar e manter atualizado o fluxo de caixa, compete:

I – a articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do controle interno, finanças públicas e licitações, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle orçamentário, financeira e contábil da gestão municipal;

II – o estudo, a elaboração de projeto de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e do setor privado, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;

III – a observância da legislação federal, estadual e normas municipais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV – a formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público, em especial os de antecipação de receita orçamentária;

V – o cumprimento rigoroso do repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal;

VI – a articulação com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades que desenvolvem pesquisas e estudos, coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico e social do município;

VII – a gestão e monitoramento das disponibilidades financeiras e valores dos fundos especiais;

VIII – a realização dos pagamentos, nas formas estabelecidas pela administração e previstas no fluxo de pagamento;

IX – o recolhimento das contribuições devidas, inclusive as de caráter previdenciário;

X – o monitoramento da escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;

XI – a articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária e fiscal;

XII – o desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência na administração do Código Tributário Municipal, inclusive com a adoção de parcerias com órgãos sistêmicos congêneres do Estado e da União;

XIII – o desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;

XIV – organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados;

XV – inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte e as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

XVI – coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XVII – conferir os cálculos das penalidades de recolhimento de tributos em atrasos, comunicando a autoridade competente, imitindo as incorreções à Gerência de Dívida Ativa;

XVIII – coordenar a elaboração da previsão da receita orçamentária para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;

XIX – realizar a apuração de atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares realizados com a utilização de recursos públicos;

XX – definir os auditores internos que devem realizar as auditorias com independência e objetivo;

XXI – auxiliar as organizações públicas a atingirem seus objetivos com lisura e transparência; e

XXII – outras atividades correlatas de competência ou por designação superior.

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à gestão fiscal, tributária, orçamentária e financeira do município, com o objetivo de garantir a arrecadação eficiente de tributos e a aplicação responsável dos recursos públicos. É de sua competência elaborar e executar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), bem como acompanhar a execução orçamentária e financeira do município, promovendo o controle e a transparência na utilização dos recursos públicos. A Secretaria também deve coordenar a administração dos tributos municipais, fiscalizando o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e adotando medidas para a recuperação da dívida ativa municipal. Além disso, cabe à Secretaria propor políticas fiscais e tributárias, prestar assessoramento técnico e consultivo aos demais órgãos municipais em questões relacionadas à gestão financeira, e realizar estudos e análises econômicas que subsidiem a tomada de decisões da administração pública. A Secretaria também tem a responsabilidade de garantir a conformidade com as normas contábeis, fiscais e tributárias, e promover a modernização dos sistemas de arrecadação e gestão financeira do município, com foco na eficiência e na sustentabilidade fiscal.