PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Lei Municipal nº 790, de 28 de agosto de 2023:

Art. 2º. O Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi -IPUMA tem as seguintes atribuições:

I – Desenvolver o planejamento urbano e controlar a gestão territorial do Município de Maragogi, em especial quanto ao uso e à ocupação do solo e aos planos, projetos e empreendimentos de impacto físico-territorial relevante;

II – Realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, de suas leis complementares e instrumentos de política urbana, bem como coordenar a sua implementação;

III – Avaliar projetos de leis, planos e projetos que possam impactar nas questões urbanas;

IV – Elaborar estudos e propostas para a estruturação da mobilidade urbana e sistema viário em escala municipal e regional;

V – Realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o compartilhamento de informações urbanas do interesse do Município;

VI – Pesquisar, levantar dados, analisar e gerenciar informações para subsidiar decisões da Administração Pública e respaldar tecnicamente o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;

VII – Contribuir para a racionalização dos investimentos públicos a partir da aplicação dos recursos que atendam às necessidades da população em serviços, equipamentos urbanos, espaços públicos e infraestrutura urbana de acordo com o crescimento da cidade;

VIII – Garantir a continuidade das políticas públicas urbanas de longo prazo com planos e projetos que antecipem problemas decorrentes do crescimento da cidade;

IX – Desenvolver ações e atividades visando à gestão territorial (urbana e rural) democrática, gerenciando a governança urbana constituída por habitantes, empresários, trabalhadores, entidades, acadêmicos, pesquisadores, movimentos sociais, órgãos públicos e toda a sociedade, de forma transparente, colaborativa e inclusiva, provendo a todos o direito à cidade;

X – Presidir e subsidiar as atividades do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;

XI – Conduzir as políticas de planejamento e gestão territorial do Município de Maragogi em observância ao contexto e às responsabilidades como cidade polo de sua Região Metropolitana;

XII – Desenvolver estudos de projetos urbanísticos, paisagísticos, de edificações, de sistema viário urbano e rural, e de patrimônio histórico, importantes para o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;

XIII – Coordenar ações, planos e projetos entre secretarias e órgãos municipais que impliquem em questões urbanas e físico-territoriais.

Art. 3º. Ao IPUMA compete ainda:

I – elaborar estudos objetivando eventuais adaptações dos programas ou das obras municipais ao Plano Diretor do Município e às leis a ele pertinentes;

II – sugerir medidas de estímulos ou de restrições tributárias ou administrativas necessárias à implantação e atualização do Plano Diretor e a realização de programas setoriais;

III – promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior visando a consecução de seus objetivos e o aperfeiçoamento de técnicas de nível médio e superior;

IV – promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico no campo do planejamento urbano.

Compete ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maragogi – IPUMA elaborar, coordenar e monitorar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano e territorial do município, com foco na sustentabilidade, na inclusão social e na melhoria da qualidade de vida da população. O IPUMA é responsável por realizar estudos, diagnósticos e pesquisas que subsidiem a formulação de planos, programas e projetos urbanos, abrangendo temas como uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, habitação, infraestrutura, meio ambiente e patrimônio cultural. Também é de sua competência revisar e atualizar o Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento urbano, promovendo a participação social nos processos decisórios. Além disso, o Instituto deve propor diretrizes para o ordenamento urbano, emitir pareceres técnicos sobre empreendimentos e intervenções urbanas, acompanhar a execução de obras e projetos estratégicos e articular ações intersetoriais junto a órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil, atuando como instância técnica e consultiva da administração municipal na promoção de um crescimento urbano equilibrado e planejado.